Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

Direcção de Serviços de Pequenas e Médias Empresas

Direcção de Serviços de Pequenas e Médias Empresas

 

As competências e tarefas atribuídas pelo Artigo 19.º do diploma que aprova o Estatuto Orgânico da DGCI à Direcção de Serviços de Pequenas e Médias Empresas, adiante designada como DSPME, incidem directamente sobre as repartições fiscais sediadas na zona de Bissau e em função de coordenação para as restantes repartições fiscais, e serão exercidas pelas unidades integrantes desta Direcção de Serviços, sob a orientação directa do seu Director de Serviços, com a seguinte distribuição:

 

a)      Repartição de Gestão e Secretariado: as competências para a execução e desenvolvimento das seguintes tarefas;

  • Os serviços de secretariado directo;
  • O tratamento, manutenção e arquivo da correspondência e documentação entrada e saída;
  • A execução do apoio administrativo, operacional e das tarefas de agendamento e secretariado originadas pelo adequado funcionamento da DSPME.
  • As competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número 1 do Artigo 19.º do mesmo diploma.

b)      Repartição de Cobrança: as competências previstas nas alíneas b), c), e) e f) do número 1 do Artigo 19.º do mesmo diploma.

c)      Repartição de Contencioso: as competências previstas nas alíneas b), c) e e) do número 1 do Artigo 19.º do mesmo diploma.

d)     Repartição de Fiscalização e Controlo: em geral as competências para a execução das acções de fiscalização tributária sobre os contribuintes colocados sob a sua responsabilidade directa, e bem assim as competências previstas nas alíneas e), f) e g) do número 1 do Artigo 19.º do mesmo diploma.