Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

Direcção de Serviços de Contencioso, Legislação e Estudos

 Direcção de Serviços de Contencioso, Legislação e Estudos

 

As competências e tarefas atribuídas pelo Artigo 14.º do diploma que aprova o Estatuto Orgânico da DGCI à DSCLE, serão exercidas pelas unidades integrantes desta Direcção de Serviços, sob a orientação directa do seu Director de Serviços com a seguinte distribuição:

 

a)      Repartição de Gestão e Secretariado: as competências para o desenvolvimento das seguintes tarefas;

  • Os serviços de secretariado directo;
  • O tratamento, manutenção e arquivo da correspondência e documentação entrada e saída;
  • A execução do apoio administrativo, operacional e das tarefas de agendamento e secretariado originadas pelo adequado funcionamento da DSCLE.
  • As competências previstas nas alíneas g), h) e q) do n.º 1 do Artigo 14.º do mesmo diploma.

b)      Repartição de Contencioso Tributário: as competências previstas nas alíneas a), b), d), f), l) e s) do número 1 e todas as alíneas do número 2 do Artigo 14.º do mesmo diploma.

c)      Repartição de Legislação e Documentação Fiscal: as competências previstas nas alíneas d), i), l), n) e s) do Artigo 14.º do mesmo diploma.

d)     Repartição de Estudos e Pesquisa: as competências previstas nas alíneas c), e), h), i), j), k), l),m), o), p), q), r) e s) do Artigo 14.º do mesmo diploma.