Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

Legislação

 Designação  Formato
Código de Impostos Capitais
 CIS-TABELA GERAL
 Código de Impostos
 Código do Imposto Profissional
 Código do Imposto Profissional III
 Código Processo Tributário Concluído II
 Contribuição Industrial Concluído I
 CPU Concluído - III
 Decreto nº 16 Concluído
 IMPOSTO GERAL SOBRE VENDAS Concluído I
 Lei nº 6 95 de 24 de Maio Concluído I
 Regulamento dos Serviços de Justiça Fiscal - Concluído 2