Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

PEDIDO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

O pedido de Licença para o Exercício de Atividade deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

-   Cópia do cartão de identificação fiscal da empresa;

-   Cópia autenticada da Certidão da Conservatória do Registo Comercial;

-   Cópia do bilhete de identidade e Certificado de registo criminal (mercado lícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas) do responsável nomeado pelo comércio das substâncias e do requerente;

-   Declaração de nomeação do Responsável da empresa;

-   Declaração com todas as informações que mostrem que foram tomadas medidas adequadas contra o levantamento não autorizado de substâncias da categoria 1, dos locais de armazenagem, ou de onde se encontrem. (Conforme o estipulado na alínea f);

-   Declaração com informação sobre qual a utilização final das substâncias.