Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

Documentos de Tributação

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Lei Tributária e decisões públicas

    A lei de Impostos e Taxas de 2008 é a principal lei especificando os impostos e taxas de Timor-Leste, e outros aspectos do sistema fiscal. Existem outras leis que têm impacto sobre a tributação.
    Decisões Públicas: o Serviço de Receitas de Timor-Leste é responsável pela administração das leis fiscais, e também emitiu várias decisões públicas sobre assuntos específicos.

Guias de Imposto

Após a introdução da nova legislação tributária em Julho de 2008, a Direcção de Alfândegas e Receitas do Ministério das Finanças desenvolveu uma série de guias de impostos para delinear e explicar sistema de tributação de Timor-Leste.

    Guia Fiscal: Visão Geral dos Impostos em Timor-Leste a partir de 01 de Julho de 2008
    Guia Fiscal: um Guia para Fornecedores de Serviços de Construção e Beneficiários do Serviço
    Guia Fiscal: Imposto de Renda em Prestações – um Guia para Empresas Individuais e Não-individuais
    Guia de Imposto: Imposto sobre Serviços – um Guia para Fornecedores de Serviços Especificados
    Guia Fiscal: Imposto de Renda dos salários – um Guia para Empregadores e Empregados
    Guia de Impostos: Imposto de Retenção na Fonte – um Guia para Senhorios e Inquilinos
    Guia de Impostos: Imposto de Retenção na Fonte – um Guia para os Contribuintes e Beneficiários de Pagamentos de Certos Rendimentos Prescritos
    Guia de Impostos: Imposto de Retenção na Fonte – um Guia para os Fornecedores e Beneficiários de Actividades de Construção e Serviços de Consultoria

Folhetos de Informações Fiscais

A Direcção de Alfandêgas e Receitas publicou vários folhetos para explicar o sistema de tributação, uma vez que as novas Leis de Tributação foram introduzidas em Julho de 2008.

    Formulário Anual de Imposto de Renda
    Imposto de Renda em Prestações
    Informação para Organizações Não-Governamentais (ONGs)
    Registro para Número de Contribuição Fiscal
    Imposto sobre Serviços
    Resumo das alterações fiscais
    Processo de Recurso
    Imposto de Renda sobre Salários
    Imposto Retido na Fonte
    Imposto Retido na Fonte para as Actividades de Construção e Obras

Avisos de Designação

    Os Avisos de Designação são publicados em cada ano avisando que é necessário preencher o formulário de declaração anual de impostos.

Taxas de Câmbio

    Taxas de Câmbio: pode precisar de referir a taxas de câmbio a quando do preenchimento de formulários de impostos. As taxas de câmbio para cada mês desde 2005 estão disponíveis.

Anterior Lei Tributária: pré-30 de Junho de 2008

    A anterior Lei Tributária: documentos pré 30 de Junho de 2008: pode ainda aceder aos documentos que se referem a anterior Lei Tributária e sistemas pré 30 de Junho de 2008.

Imposto domésticos e documentos Fiscais de Petróleo

    Lista completa dos actuais Documentos Fiscais Domésticos
    Lista completa dos actuais Documentos Fiscais de Petroleum

Veja a lista completa de documentos fiscais ou download os formulários dos impostos.