Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

São atribuições gerais da DGCI:
a)    Executar a política tributária, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços;
b)    Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação;
c)    Formar e qualificar os recursos humanos;
d)    Elaborar estudos e apoiar na concepção da política tributária;

e)    Assegurar as relações com os organismos nacionais direccionados para o estudo e produção de matérias fiscais;
f)    Proceder à fiscalização e controlo da circulação de mercadorias nos meios de transporte e pessoas ligadas a esses bens ou meios de transporte, no território fiscal do País;
g)    Prevenir, combater e reprimir a fraude e as infracções fiscais.

h)    Assessorar o Ministro que superintende na área das Finanças na definição e elaboração das actividades inerentes à política tributária nacional e sua administração.

Sobre DGCI

Atribuições

Atribuições

São atribuições gerais da DGCI:a)    Executar a política tributária, dirigindo e controlando o...

Competências

Competências

A DGCI detém ainda as seguintes competências:a)    Assegurar a arrecadação de impostos e de...

Natureza

Natureza

 A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, adiante designada por DGCI, é um órgão da...

  • Atribuições

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    16-11-2015
  • Competências

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    16-11-2015
  • Natureza

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