Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Ministério da Economia e Finanças

 A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, adiante designada por DGCI, é um órgão da Administração Pública, tutelado pelo Ministro que superintende a área das Finanças, que tem por função a implementação da política e legislação tributária e de todas as acções de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências.

A DGCI assegura a direcção, a coordenação, o controlo e o planeamento estratégico, bem como a gestão das actividades relativas à determinação, cobrança e controlo das receitas tributárias.


A DGCI inclui os serviços técnicos operacionais da área do contencioso tributário encarregado de estabelecer a ligação e funcionalidade deste sector da sua actividade com os serviços dos Tribunais, com âmbito de actuação em todo o território da República da Guiné- Bissau.

A DGCI detém ainda as seguintes competências:
a)    Assegurar a arrecadação de impostos e de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja legalmente cometida;
b)    Executar a política tributária e realizar uma

avaliação contínua da sua repercussão na ordem financeira, económica e social;
c)    Controlar a aplicação das leis fiscais e a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados;
d)    Prevenir e combater a fraude e evasão fiscal;
e)    Promover o lançamento, a liquidação e a cobrança dos impostos cuja arrecadação esteja a seu cargo, e proceder à avaliação dos níveis de cobrança;
f)    Exercer a acção de informação pública no domínio tributário;
g)    Promover e realizar acções de fiscalização tributá

ria;
h)    Acompanhar e monitorar a execução dos benefí

cios fiscais e proceder à determinação e controlo da respectiva despesa fiscal;
i)    Prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais suas obrigações e o modo mais cómodo e seguro de as cumprir;
j)    Colaborar na elaboração das propostas de medidas de política e alterações à legislação no âmbito da sua actividade;

k)    Informar sobre os aspectos decorrentes da execução das leis fiscais;
l)    Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou legalmente delegadas;
m)    Efectuar o registo e assegurar a gestão do cadastro do contribuinte.

São atribuições gerais da DGCI:
a)    Executar a política tributária, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços;
b)    Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação;
c)    Formar e qualificar os recursos humanos;
d)    Elaborar estudos e apoiar na concepção da política tributária;

e)    Assegurar as relações com os organismos nacionais direccionados para o estudo e produção de matérias fiscais;
f)    Proceder à fiscalização e controlo da circulação de mercadorias nos meios de transporte e pessoas ligadas a esses bens ou meios de transporte, no território fiscal do País;
g)    Prevenir, combater e reprimir a fraude e as infracções fiscais.

h)    Assessorar o Ministro que superintende na área das Finanças na definição e elaboração das actividades inerentes à política tributária nacional e sua administração.

Sobre DGCI

Atribuições

Atribuições

São atribuições gerais da DGCI:a)    Executar a política tributária, dirigindo e controlando o...

Competências

Competências

A DGCI detém ainda as seguintes competências:a)    Assegurar a arrecadação de impostos e de...

Natureza

Natureza

 A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, adiante designada por DGCI, é um órgão da...

  • Atribuições

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    16-11-2015
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